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Lei n.º 2/2006 de 14 de Fevereiro

Cria o Provedor do Ouvintee o Provedor do Telespectadornos Serviços Públicos de Rádioe de Televisão.

Lei n.º 8/2007 de 14 de Fevereiro

Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.